Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 1 de setembro de 2026
Bem-vindo ao Monstro639 (doravante designazzzzdo por "Plataforma"). O acesso e a utilização da Plataforma através do endereço monstro639.pt implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
1. Objeto e Âmbito
1.1. A Plataforma destina-se a fornecer ferramentas de apoio ao estudo, tutoria baseada em inteligência artificial e preparação para exames escolares ( nomeadamente o Exame Nacional de Português) para o público jovem e estudantes do ensino secundário.
1.2. Estes Termos regulam os direitos e deveres dos utilizadores no âmbito da utilização gratuita ou de versão beta dos serviços disponibilizados pela Monstro639.
2. Utilizadores Menores de Idade e Consentimento Parental
2.1. Uma vez que a Plataforma é direcionada a estudantes do ensino secundário, muitos dos quais menores de idade (com menos de 18 anos), a criação de conta e o tratamento de dados pessoais estão sujeitos ao enquadramento legal europeu (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD).
2.2. Ao utilizar a Plataforma, o menor declara que obteve o consentimento e a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais para o efeito.
2.3. Os titulares das responsabilidades parentais reconhecem que são responsáveis por supervisionar a utilização da Plataforma por parte dos menores sob a sua guarda.
3. Registo e Conta de Utilizador
3.1. Para aceder a determinadas funcionalidades (como o assistente de IA), poderá ser necessário fornecer um endereço de correio eletrónico válido.
3.2. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o processo de inscrição na fase beta.
3.3. A Monstro639 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem dados manifestamente falsos.
4. Propriedade Intelectual
4.1. Todos os conteúdos presentes na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, logótipos (como a identidade visual do projeto), imagens, código de software, estrutura de tutoria e materiais pedagógicos — são propriedade exclusiva da Monstro639 ou licenciados para este efeito.
4.2. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou cópia de qualquer elemento protegido sem a autorização prévia e expressa por escrito.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1. A Plataforma funciona como uma ferramenta de apoio auxiliar ao estudo e treino académico, utilizando tecnologias de inteligência artificial. Os resultados, dicas ou explicações gerados pela IA têm caráter meramente consultivo e educativo, não substituindo o ensino escolar oficial, os manuais aprovados pelo Ministério da Educação nem a avaliação direta dos professores.
5.2. A Monstro639 não garante que o serviço seja totalmente isento de interrupções temporárias ou erros técnicos, especialmente durante a fase de testes (beta).
6. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
6.1. O tratamento de dados recolhidos (como o e-mail para acesso antecipado) rege-se estritamente pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.
6.2. Os dados dos menores são tratados com salvaguardas reforçadas de confidencialidade, sendo utilizados exclusivamente para o envio de novidades da beta e acesso ao serviço.
7. Alterações aos Termos
7.1. A Monstro639 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a respetiva publicação na Plataforma.
7.2. A continuação da utilização do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das mesmas.
8. Lei Aplicável e Foro
8.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável.
8.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos, serão competentes os tribunais da comarca de residência da sede da entidade gestora em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.